Os trabalhadores poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar parte das prestações de consórcio imobiliário ou para quitar o saldo devedor. A regra vale apenas para consorciados que foram contemplados.

A mudança está prevista em um projeto de lei sancionado pelo presidente Lula na noite de quarta-feira Há um ano, Lula havia vetado a medida, que ainda precisa ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.

O texto sancionado já prevê que devem ser seguidas as regras dos financiamentos concedido no âmbito do SFH.

Uma delas diz que é preciso ter no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS para ter o benefício.

As regras atuais permitem o uso do FGTS apenas para lances no consórcio de imóvel, que é considerado a modalidade mais barata para comprar casa própria.

Para Elis dos Reis, da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac), a medida coloca o consórcio no mesmo nível de outras formas de aquisição de um imóvel. Atualmente, há mais de 531 mil pessoas inscritas no sistema de consórcio de imóveis.l

Domésticas:

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei que elimina a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa de domésticas. A medida seguirá para a Câmara. O objetivo da iniciativa é incentivar os empregadores a pagarem o benefício e a assinarem a carteira.

Fonte: Destak