Medida que permitia a dedução no Imposto de Renda o pagamento feito para aquisição da casa própria foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e será arquivada.

O Projeto de Lei 2.124/07, de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), permitia que a dedução fosse feita caso o imóvel fosse o único do contribuinte e que se destinasse a sua própria moradia.

A dedução seria limitada ao valor da base de cálculo do imposto apurada na declaração de ajuste do exercício correspondente.

Incompatível

O relator da proposta na comissão, deputado Silvio Costa (PMN-PE), justificou a rejeição afirmando que a medida é incompatível com pontos de vista orçamentário e financeiro.

Segundo dita a Lei de Diretrizes Orçamentárias, projetos que propõem algum incentivo fiscal, que acarrete renúncia, devem ter estudos de impacto orçamentário-financeiro, além de propor medidas de compensação.

Costa afirma, de acordo com a Agência Câmara, que o projeto acarretará evidente redução da arrecadação de Imposto de Renda, porém, não prevê os impactos que a renúncia traria aos cofres públicos.

Fonte: InfoMoney